Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA


1. Identificação do fornecedor


J. R. P. - PRODUTOS E REVESTIMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, S.A., sociedade anónima com o NIPC 504192159, com sede na Rua dos Covões - Pedrome, 2495-183 Santa Catarina da Serra, freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça, concelho de Leiria, telefone n.º ( 351) 244 749 840, endereço eletrónico geral@jrp.pt,  doravante designado por “JRP”.


2. Objeto e âmbito de aplicação das presentes Condições Gerais

  • As presentes Condições Gerais de Compra e Venda têm por objeto definir os termos das compras efetuadas no site www.jrp.pt, entre a JRP e qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda adquirir os bens comercializados pela JRP (doravante designada por “Cliente”).
  • Em especial, as presentes Condições Gerais visam regular todas as etapas necessárias para realizar a compra dos bens, desde o ato da encomenda até ao ato de entrega, e definir, entre outras, a forma da encomenda, os meios de pagamento e as datas-limite de entrega.
  • As Condições Gerais com os números 9 (Direito de livre resolução do contrato), 11 (Prazo de garantia de conformidade dos bens) e 13 (Informação sobre Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo), aplicam-se exclusivamente a consumidores, definidos, pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, como “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.
  • A JRP reserva-se ao direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.jrp.pt
  • Na situação prevista no número anterior, os Clientes que já tenham adquirido bens podem optar por receber a encomenda já efetuada, caso em que lhe serão aplicadas as Condições alteradas, ou por cancelá-la, caso em que lhes será devolvido o montante que já tenha sido pago.


3. Acesso ao site da JRP

  • As encomendas dos bens comercializados pela JRP poderão ser efetuadas pelos Clientes por acesso à sua loja online, disponível em www.jrp.pt
  • Para efetuar a encomenda, o Cliente deverá começar por se registar para que lhe seja fornecida uma password para acesso às fichas técnicas de produtos e à loja online.
  • A password é estritamente pessoal. Se a perder ou se se esquecer dela, o Cliente poderá recuperá-la através da página de recuperação de password da JRP.Para alterar os seus dados e password de acesso, o Cliente deverá aceder à área de cliente do website, disponível no cabeçalho da página.As informações solicitadas ao Cliente aquando do registo no site e da encomenda dos bens são indispensáveis para o tratamento da encomenda, emissão das faturas e contratos de garantia, pelo que, sem que as mesmas sejam prestadas pelo Cliente, a encomenda será automaticamente cancelada.
  • O Cliente obriga-se a fornecer informações completas e verdadeiras. A comunicação de falsas informações é contrária às presentes Condições Gerais, assim como às condições de utilização que figuram no site da JRP.


4. Bens comercializados pela JRP

  • As características dos bens comercializados pela JRP encontram-se devidamente especificadas no seu website, onde poderá consultar as respetivas fichas técnicas.
  • A JRP assegura a conformidade dos bens por si comercializados com as especificações técnicas constantes nos respetivos certificados e demais legislações em vigor em Portugal.
  • As presentes Condições Gerais têm apenas como objeto o fornecimento dos bens comercializados pela JRP, sendo a respetiva aplicação da responsabilidade do Cliente.


5. Preços dos bens

  • Os preços dos bens comercializados pela JRP encontram-se devidamente indicados na loja online da JRP, em Euros.
  • Aos preços indicados no website acresce o IVA incluído à taxa legal em vigor.
  • O valor total dos bens a adquirir (que incluirá todos os valores mencionados nos números anteriores) será calculado de forma automática pelo sistema no ato da encomenda.
  • A compra de bens para entrega nas instalações do Cliente, ou em local a indicar por este, será reencaminhada para o e-mail da JRP, que apresentará ao Cliente uma proposta específica para a venda dos produtos nestas situações.
  • Todas as campanhas promocionais presentes em www.jrp.pt, têm stock limitado e exclusivo para comercialização online, salvo indicação expressa em contrário.
  • Caso algum preço indicado no site esteja incorreto, ou seja, manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada, assistindo ao Cliente a devolução do montante que já tenha pago.
  • Os preços dos produtos estão sujeitos a alteração por parte da JRP, sem aviso prévio. Nestas situações, os Clientes serão informados de imediato pela JRP, podendo optar por receber a encomenda já efetuada, caso em que pagarão as diferenças de preço, ou por cancelá-la, caso em que lhe será devolvido o montante que já tenha sido pago.


6. Encomenda

  • A encomenda de bens pelos Clientes poderá ser feita através dos seguintes meios:
    • Via e-mail: geral@jrp.pt
    • Via website: www.jrp.pt
    • Via telefone: ( 351) 244 749 840
    • Presencialmente, na morada da JRP: Rua dos Covões, NR. 42 - Pedrome, 2495-183 Santa Catarina da Serra – Portugal.
  • Caso o Cliente pretenda comprar produtos para entrega nas suas instalações, ou noutro local que não as instalações da JRP, deverá enviar um e-mail para a JRP, para o endereço geral@jrp.pt, com pedido de cotação, para que esta apresente ao Cliente uma proposta específica para a venda dos produtos nessas situações específicas.
  • De modo a facilitar a encomenda, os produtos comercializados pela JRP serão agrupados por famílias, identificadas na ala superior do website. Ao escolher uma dessas famílias, o Cliente terá acesso às várias categorias pertencentes à família selecionada, bem como aos produtos em destaque.
  • O Cliente poderá obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados clicando no nome do produto, nomeadamente para aceder às fichas técnicas dos mesmos (se aplicável), às suas designações e referências, características técnicas e outras informações.
  • Os produtos que o Cliente pretender comprar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso do botão. Depois de ter colocado todos os produtos que pretende encomendar no carrinho de compras, o Cliente poderá avançar e concluir a sua encomenda, seguindo as instruções que vão sendo dadas.
  • Ao confirmar a encomenda, o Cliente manifesta a sua vontade de contratar com a JRP assim como a sua aceitação, plena e completa, das presentes Condições Gerais de Compra e Venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação. As presentes Condições Gerais de Compra e Venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.



7. Modalidade de Pagamento

  • O pagamento dos bens adquiridos pelo Cliente será sempre efetuado por transferência bancária para a conta com o IBAN PT50 0033 0000 00228594275 05, do banco Millennium BCP, ou outro a acordar com a JRP.
  • A encomenda só se considera efetuada com a boa cobrança dos bens adquiridos, ou seja, com o depósito do respetivo valor na conta da JRP acima indicada.
  • Efetuado o pagamento, a JRP emitirá a fatura ao Cliente de acordo com os dados fornecidos pelo mesmo. Depois de emitida, a fatura não poderá ser alterada.


8. Modalidade de Entrega e Datas-Limite de Entrega

  • Os bens adquiridos pelo Cliente serão entregues nas instalações da JRP, Rua dos Covões, NR. 42 - Pedrome, 2495-183 Santa Catarina da Serra – Portugal, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 18h00.
  • As datas-limite de entrega dos produtos adquiridos serão indicadas mediante a família de produtos e respetiva disponibilidade de stock.
  • O Cliente será imediatamente informado pela JRP em caso de ruturas de stock, através de e-mail, podendo o mesmo cancelar a encomenda do produto em falta, caso em que o valor que já tenha pago lhe será restituído, ou aguardar pela reposição dos produtos em questão.
  • As condições de compras de bens para entrega nas instalações do Cliente, ou outras que não as instalações da JRP, serão acordadas diretamente entre a JRP e o Cliente, através do e-mail geral@jrp.pt, conforme já acima foi estabelecido.
  • A entrega dos bens nas instalações do Cliente, ou outras que não as instalações da JRP, será feita através de transportadora externa contratada pela JRP, pelo que a entrega não poderá ser feita em apartados.


9. Direito de livre resolução do contrato (aplicável, exclusivamente, a pessoas singulares,vide cláusula 2ª, alínea c)

  • O Cliente (entendido, reitera-se, como pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) tem o direito de resolver o contrato de compra e venda realizado com a JRP, através da sua loja online, no prazo de 14 dias contados nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente, a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro por este expressamente indicado, receba os bens ou, caso sejam vários os bens adquiridos numa única encomenda, o dia em que receba o último bem.
  • O Cliente pode exercer o direito de livre resolução que lhe assiste, no prazo previsto no número anterior, através do envio do modelo de “Livre Resolução” constante da parte B do anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, designadamente por carta ou correio eletrónico.
  • No prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou à JRP decisão de resolução do contrato, o Cliente deve devolver ou entregar o bem à JRP, suportando o custo da devolução.
  • O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo indicado no número anterior.
  • Sem prejuízo do disposto no número seguinte, no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão da resolução do contrato pelo Cliente, a JRP deve reembolsar o Cliente dos pagamentos recebidos pela aquisição do bem a devolver.
  • O reembolso dos pagamentos é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na compra do bem a devolver.
  • A JRP pode reter o reembolso das quantias pagas pelo Cliente enquanto os bens não lhe forem devolvidos ou enquanto o Cliente não lhe apresentar prova da devolução dos bens.


10. Reclamações e Devoluções

  • As reclamações deverão ser enviadas à JRP, por escrito, através de carta ou email, para os números e endereços acima indicados.
  • O Cliente beneficia, de uma garantia que lhe permite devolver os artigos com defeito, desde que a devolução ocorra no prazo de oito dias úteis após a data da sua receção.
  • No ato da entrega, o Cliente deverá examinar a encomenda de forma a verificar a sua conformidade com o pedido respetivo e com a guia de remessa.
  • Em situação alguma será aceite material devolvido pelo Cliente sem que, antecipadamente, tenha sido solicitada e aprovada a sua devolução, o que pode ser feito através do e-mail geral@jrp.pt. Não serão aceites devoluções de mercadoria que cheguem aos armazéns da JRP sem a autorização prévia desta.
  • A JRP não se responsabiliza por referências dadas ao telefone pelo Cliente, nem por eventuais erros nas encomendas efetuadas online.
  • Se, no momento da receção da encomenda, entregue por transportadora, o Cliente constatar que a embalagem exterior não está nas devidas condições, deverá colocar a indicação no comprovativo de entrega que o material está “sujeito a conferência”. Caso contrário, toda e qualquer reclamação referente a material danificado não será alvo de troca, nem de ressarcimento.
  • O Cliente não deve rececionar o bem adquirido quando, no momento da sua entrega, constate que o mesmo se encontra danificado.
  • Nenhuma reclamação será aceite sem que se mostrem cumpridas as obrigações do Cliente relativamente à receção das encomendas e se não forem referenciados os documentos de fornecimento.


11. Prazo de garantia dos bens (aplicável, exclusivamente, a pessoas singulares, videcláusula 2ª, alínea c)

  • A JRP responde perante o Cliente (entendido, reitera-se, como pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois a contar da data de entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
  • Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, nos termos, prazos e formas previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
  • Para exercer os seus direitos, o Cliente deve denunciar à JRP, dentro do prazo de garantia dos 2 anos, nos casos aplicáveis, a falta de conformidade do bem num prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detetado.


12. Legislação e Foro

  • As presentes Condições Gerais são reguladas pela Lei Portuguesa.
  • Para qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais que não seja resolvida amigavelmente, será competente o foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.


13. Informação sobre Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (aplicável, exclusivamente, a pessoas singulares, vide cláusula 2ª, alínea c)

  • Nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativo ao fornecimento dos bens, o Cliente (entendido, reitera-se, como pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo

No caso de contratos celebrados no distrito de Faro:
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt 

No caso de contratos celebrados no distrito de Coimbra: 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º3000-172 
COIMBRATel.: 239 821 690 /289 / 
Fax.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 
Web: http://www.consumidoronline.pt

No caso de contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
"Rua dos Douradores, 116, 2.º1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: 351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

No caso de contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do PortoRua Damião de Góis, 31 – Loja 64050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

No caso de contratos celebrados na região do "Vale do Ave"  (municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 14800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

No caso de contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vila Verde:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo(Tribunal Arbitral de Consumo)Braga:
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)4700-030 Braga
Telef.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt

Viana do Castelo:Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)4900-394 Viana do Castelo
Telef.: 253 809 335 / Fax: 253 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

No caso de contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º9050 - 405 Funchal
Telef.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/2927Default.aspx

No caso de contratos celebrados em qualquer outro local não incluível nos pontos 1 a 7 anteriores:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com os seguintes contactos: 
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt




Última atualização 27-01-2020